Termos e Condições de Uso

A GO-API é uma plataforma tecnológica destinada à automação de comunicações digitais, permitindo a integração e gestão de canais de mensageria, como WhatsApp, Facebook, Instagram, entre outros, bem como soluções complementares de automação, inteligência artificial e integração com sistemas de terceiros.

A plataforma possibilita o envio e o recebimento de mensagens, o gerenciamento de dados pessoais e informações de contatos vinculados aos canais integrados, oferecendo recursos personalizáveis para aprimorar fluxos de comunicação, atendimento e operações empresariais.

A GO-API tem como finalidade fornecer uma solução eficiente, segura e escalável para empresas e profissionais que buscam otimizar seus processos de comunicação digital.

O presente instrumento tem por objetivo estabelecer as condições, responsabilidades, direitos e obrigações aplicáveis a todos os usuários que acessam ou utilizam, de qualquer forma, os serviços, sistemas, interfaces, APIs, sites ou aplicações operadas pela GO-API.

Para fins destes Termos, considera-se Usuário toda pessoa física ou jurídica que utilize ou acesse os serviços da GO-API, independentemente do dispositivo, tecnologia ou meio de acesso empregado, incluindo computadores, dispositivos móveis, tablets, navegadores, aplicativos ou integrações externas.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a GO-API, o Usuário declara que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
• Concorda de forma expressa com todas as disposições aqui previstas
• Possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade legal para contratar

O Usuário poderá entrar em contato com a GO-API para esclarecimento de dúvidas, comunicação de incidentes, solicitações ou reclamações por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela plataforma.

6.1 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a GO-API, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente
• Respeitar direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade, privacidade e propriedade intelectual
• Não empregar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos, discriminatórios ou que violem normas legais
• Não utilizar a GO-API para práticas de assédio, perseguição, vigilância indevida ou envio de comunicações não autorizadas
• Cumprir integralmente estes Termos e a Política de Privacidade

6.2 Isenções de Responsabilidade da GO-API

A GO-API não se responsabiliza por:

• Conteúdos, políticas, práticas ou serviços oferecidos por terceiros, ainda que acessados por meio de links ou integrações
• Informações, produtos ou serviços contratados diretamente pelo Usuário junto a terceiros
• Danos causados por vírus, códigos maliciosos, falhas de segurança externas, ataques cibernéticos ou softwares prejudiciais oriundos de terceiros
• Prejuízos decorrentes do uso inadequado, indevido ou em desacordo com estes Termos
• Eventos de caso fortuito ou força maior

Estes Termos de Uso possuem vigência por prazo indeterminado.

Eventuais reclamações, administrativas ou judiciais, relacionadas ao uso da GO-API deverão ser apresentadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do fato que lhes deu origem, sob pena de decadência.

A GO-API reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, conforme sua conveniência operacional ou legal, sem necessidade de aviso prévio individual.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações será interpretada como concordância integral com os novos Termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando:

• Constituição Federal
• Código Civil
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)